Direito do Trabalho, Direito do Consumidor, Direito Civil, Direito Constitucional e outros serviços jurídicos. Áreas de Atuação - Berrisch Advogados
Assessoria Jurídica - Direito Bancário, Imobiliário e Empresarial - Revisão de Contratos
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CONSULTORIA JURÍDICA EMPRESARIAL

A CONSULTORIA JURÍDICA vem a ser uma das áreas mais relevantes e de suma importância para o Empresário que pretende desenvolver as suas atividades, de forma a minimizar a possibilidade da ocorrência de riscos, muitas vezes desnecessários.

Na verdade, com o desenvolvimento cada vez maior das relações comerciais de âmbito Internacional e com a complexidade das relações empresarias, no âmbito nacional, torna-se imperioso o trabalho preventivo da Consultoria Jurídica.

Neste diapasão, contamos com profissionais das mais diversas áreas, os quais podem dar ao empresário empreendedor, as orientações pertinentes e seguras para que venha a trilhar o caminho do sucesso de forma correta.

Proporcionamos aos nossos clientes uma assessoria e consultoria jurídica completa a fim de que não haja a necessidade de contratação de outro corpo jurídico para atuação em determinadas áreas específicas, onerando o orçamento da empresa.

O escritório de advocacia Berrisch Advogados Associados disponibiliza um acompanhamento total, atuando em quaisquer ramos do direito, visando sempre o bem estar, o progresso, o desenvolvimento e o crescimento de sua empresa.
DIREITO CIVIL


















































































Responsabilidade civilConcorrência DeslealContencioso Arbitral
Contencioso JudicialExecução de TítulosFinanciamentos
FranquiasHabilitações de CréditoReintegração de Posse
CobrançasExecuçõesContratos diverso – Análises e elaborações
Gerência e Administração de ContratosNegociações BancáriasNegociações Empresarias
Reparações de danosRenegociação de dívidasCobrança de condomínio
Reintegração de posseCobrançasCobranças de Cheques
ConcordatasConcorrência DeslealContencioso Arbitral
Contencioso JudicialContratosDano Moral
DemarcatóriasDespejosDireito Autoral
Direito BancárioDireito ImobiliárioDireito Intelectual
EconômicoEmpréstimosExecução de Títulos
IndenizaçõesMandado de SegurançaPropriedade Intelectual
Reintegração de PosseReivindicatóriaRenovatórias
Responsabilidade Civil por Ato IlícitoResponsabilidade Civil por Erro ProfissionalRevisionais
Usucapião
DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES

Assistência e consultoria jurídica em questões relacionadas ao Direito de Família e Sucessões, com a preparação e registro de testamentos, arrolamentos e inventários de bens de brasileiros e estrangeiros, sempre com o intuito de resguardar os interesses familiares e agilizar a partilha de bens entre os herdeiros, meeiros e/ou legatários.

Atuações em separação, divórcio, adoção, guarda de filhos, direito de visita, alimentos, retificação de nome, busca e apreensão de pessoas e coisas, investigação de paternidade, propositura de ações de indenização, entre outros.
DIREITO FINANCEIRO E BANCÁRIO

Quaisquer contratos bancários são passíveis de revisão, sejam eles habitacionais, empréstimos pessoais para pessoa física ou jurídica, etc. O intuito da ação revisional é reorganizar a vida financeira de quem se encontra endividado, sem condições de adimplir suas obrigações sem sacrifício de sua própria subsistência, principalmente quando o valor das parcelas torna-se muito elevado em razão da cobrança dos altíssimos encargos de atraso. É possível reduzir o valor das parcelas, excluir os juros de mora, flexibilizar as condições de pagamento, retirar o nome do devedor dos cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA e outros), dando condições reais para quitação do saldo devedor e restabelecimento de seu equilíbrio financeiro. Normalmente tais processos finalizam-se através de acordos com as instituições bancárias, quitando-se a dívida com descontos de até 60%.

No entanto,os problemas mais comuns ocorrem com os financiamentos para aquisição de veículos.

Sabe-se que hoje em dia, diante da facilidade de aprovação de crédito, o financiamento de veículos acabou por se tornar a opção mais viável aos cidadãos brasileiros, por proporcionar a possibilidade de aquisição de um veículo mediante o pagamento de um valor de contraprestação que está ao alcance de todos. Para tornar de fácil compreensão a abordagem sobre este tema, iniciarei narrando uma típica situação que nos é trazida ao escritório diariamente por nossos clientes. Houve uma folga no orçamento, o vendedor ofereceu uma parcela que coube no bolso, o financiamento foi aprovado e aquele carro tão sonhado se tornou realidade! No entanto, após alguns meses, por um motivo ou outro aquele valor da parcela que até então parecia pequeno passa a ficar pesado, ocasionando o atraso no pagamento. Assim, o que já estava difícil para pagar, fica ainda mais complicado, pois começam a incidir os juros, a multa e a chamada comissão de permanência cobrada pelos bancos.

Quanto mais dias se passam, maior é o valor da dívida e então os escritórios de cobrança passam a ligar, fazendo um verdadeiro “terrorismo”, destratando o consumidor e muitas vezes o submetendo as mais humilhantes ofensas pessoais. Abro um parêntese, neste aspecto, para dizer que é possível o ajuizamento de ação de indenização por danos morais quando isso ocorrer.

O próximo passo então é a inclusão do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA) e o ajuizamento, por parte dos bancos, das ações de busca e apreensão ou reintegração de posse, visando a retomada forçada do veículo financiado. Quando o consumidor menos espera, bate em sua porta um oficial de justiça para apreender seu carro, sendo que todo o valor pago até então é perdido e, muitas vezes, permanecendo ainda em débito perante a instituição bancária.

Alguns consumidores, para evitar a perda do bem, aceitam propostas de renegociação dos bancos (atualização das parcelas em atraso), o que tão somente aumentam o valor devido, pois a parcela sobe e a dívida é “jogada para frente”, ficando maior o prazo para pagamento em razão dos altíssimos juros. Se você se identificou com essas situações, o que fazer?

Cumpre mencionar que as ilegalidades praticadas pelas instituições financeiras são tantas que tentarei, resumidamente, orientar o consumidor sobre quais caminhos deverão ser seguidos para coibir esses abusos e como fazer valer os seus direitos. É possível sim, contornar todas essas situações e pagar apenas o que é justo dentro dos financiamentos.

Primeiramente, logo na assinatura do contrato, comumente os bancos cobram as mais diversas taxas e tarifas (TAC, TEC, serviços de terceiros, inserção de gravame, registro de contrato, etc) que, legalmente não podem ser repassadas ao consumidor e acabam somando uma média de R$1.000,00 a R$4.000,00 só de despesas administrativas internas. Também existe a cobrança de juros sobre juros, não identificáveis a primeira vista pelo consumidor, por serem “mascarados” propositalmente, além de muitas outras cláusulas ilegais. Assim, ajuizando uma AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, o consumidor pode demonstrar todas essas ilegalidades e provar que se tornou inadimplente por que, primeiramente, o banco que, maliciosamente, exigiu encargos abusivos que tornaram difícil a pontualidade no pagamento das parcelas.

Dessa forma, é possível conseguir uma ordem liminar da justiça que irá autorizar ao consumidor realizar o pagamento das parcelas através do depósito em juízo de um valor menor e sem juros, excluindo-se todas as irregularidades do contrato, proibindo também a inclusão nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA) e evitando que o veículo seja apreendido. A partir de então, o consumidor poderá voltar a estabilizar sua vida financeira, pagando apenas um valor justo de suas parcelas (reduções que variam de 30% a 50%) até a final quitação de seu contrato. É importante mencionar, que com esses depósitos das parcelas em conta judicial, o banco somente irá receber o dinheiro ao final do processo e por essa razão em 95% das ações revisionais, é concedido grandes descontos para quitação antecipada.

É comum entrarmos com ação revisional em um financiamento em que o cliente está prestes a perder o carro e conseguirmos a quitação antecipada mediante o pagamento, por exemplo, de mais duas parcelas, em vez de 20 parcelas ou o pagamento de dez mil reais em vez de cinqüenta mil reais. No que tange aos contratos de LEASING, o consumidor deve estar ciente de que a todo o tempo existe a possibilidade de devolução do carro mediante a restituição de quase todo o valor pago, ou seja, se o carro foi apreendido ou, se chegou ao final do contrato e você não quer ficar com o carro, é direito seu optar pela devolução e restituição do dinheiro, afinal, normalmente após 4 ou 5 anos há uma grande desvalorização do bem.

Por fim, todos aqueles que já terminaram de pagar seus financiamentos, também podem entrar com uma ação revisional para revisar todas as quantias pagas e requerer de volta o que foi pago a mais.
DIREITO IMOBILIÁRIO

“A explosão imobiliária e o grande aumento na construção de novos empreendimentos trouxe consigo uma série de problemas, sejam eles relacionados ao atraso injustificado na entrega das obras ou mesmo após a sua conclusão, as grandes dificuldades enfrentadas pelos condôminos para conseguir finalizar o seu processo de financiamento para quitação de eventual saldo devedor e efetiva entrega das chaves. Tais complicações surgem quando há pendências por parte da construtora que impedem a conclusão do financiamento pelas instituições financeiras. Entre elas, pode-se apontar a ausência do fornecimento da certidão de registro do CVCO (habite-se), de ata da Assembléia do Condomínio, certidões negativas de débitos perante a Prefeitura Municipal e Cartórios ou quando surgem protestos de títulos, ações judiciais cíveis ou trabalhistas, entre outros, levando a crer que não são entraves burocráticos que atrasaram a entrega das chaves mas sim o desrespeito as exigências legais.

No entanto, é possível o ajuizamento de ação judicial individual ou coletiva, compelindo as construtoras a cumprirem com suas obrigações, impondo-se multa diária em favor do consumidor até que ocorra a efetiva entrega das chaves.

Quando ocorrem tais transtornos, origina-se também o direito do consumidor em ver restituídos todos os seus prejuízos, sejam eles de ordem moral ou material, sendo que através de uma revisão das cláusulas contratuais, também é possível excluir todas as ilegalidades presentes no contrato, senão vejamos:

- Multa contratual: Normalmente equivalente a 1% do valor do contrato por mês de atraso. É possível pedir a aplicação imediata da pena de multa diária para forçar a efetiva entrega do imóvel pela construtora.

- Lucros Cessantes: Valor equivalente ao aluguel do apartamento adquirido que o cliente estaria deixando de lucrar com o atraso na entrega da obra ou a restituição do valor de aluguel e condomínio que está sendo obrigado a pagar até que o apartamento seja entregue. Há juízes que entendem que as 2 indenizações são devidas.

- Dano Moral: Todos os transtornos que o cliente teve pela frustração do atraso na obra. Valor médio da indenização: R$10.000,00. Há casos mais graves em que essa indenização pode superar muito o valor médio. Ex. casou e teve que morar de aluguel ou na casa dos pais. Vendeu a casa que morava e ficou sem ter onde morar, etc.

- Dano Emergente: Quaisquer danos que o cliente teve em razão do atraso na entrega.

- Juros na fase de obras: Congelamento do saldo devedor. Será restituído o valor integral cobrado a maior a título de juros até a data da conclusão das obras, haja vista ser pacífico por todos os tribunais a ilegalidade de tal cobrança.

- Correção Monetária: pediremos a substituição do INCC pelo IGP-M a partir da data do atraso, que é menos oneroso e reflete em uma diminuição do saldo devedor.

- Comissão de corretagem: se não houver previsão expressa no contrato, o pagamento de comissão de corretagem à imobiliária é de responsabilidade da vendedora, podendo ser restituído o pagamento de valor destinado a esse fim.

- Propaganda enganosa e vícios/defeitos na entrega das unidades: é possível requerer a restituição de valores gastos ou obrigar a construtora a reparar eventuais defeitos na obra e entregar a unidade conforme prometido no contrato.

O ajuizamento de AÇÕES COLETIVAS, reunindo-se todos os condôminos prejudicados pode ser uma opção muito benéfica a todos, pois além do fato de um grande número de pessoas ganhar mais força e representatividade perante o judiciário, é possível fazer um rateio para o pagamento das custas judiciais e até mesmo uma redução no valor dos honorários advocatícios”.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO

O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica a favor da Exclusão de verbas não salariais da base de cálculo de contribuição social patronal, ensejando na diminuição do valor total devido ao fisco, à luz do percentual aplicado estabelecido pela Lei 8.212/1991.

Ante tal situação, é possível buscar ao contribuinte patronal a exclusão das verbas de caráter indenizatório, de ressarcimento ou de mera utilidade da base de cálculo do tributo, bem como a compensação dos valores apurados no período de 05 (cinco) anos que antecedem a propositura da demanda.

Segue as verbas em questão:

Terço constitucional de férias;

Férias indenizadas;

Licença-prêmio indenizada ;

Adicional de transferência;

Auxílio-acidente;

Auxílio-creche e auxílio-babá;

Auxílio-doença nos primeiros 15 dias;

Ganhos eventuais e abonos desvinculados do salário por força de lei ;

Ajudas de custo (v.g. diárias para viagem que não excedam de 50% do salário) ;

Alimentação “in natura” e auxílio-alimentação (vale refeição);

Cesta básica;

Vale transporte conforme a legislação;

Ressarcimento de despesas de transporte;

Educação, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático ;

Participação nos lucros;

Previdência privada;

Seguros de vida e de acidentes pessoais;

Sendo assim, possível a impetração do Mandado de Segurança para discussão da matéria apontada, de modo a obter a tutela judicial para obstar a incidência da tributação sobre as verbas não provenientes de salários, bem como para poder compensar os créditos apurados, em até 05 anos que antecedem a impetração do Mandado de Segurança, em razão do recolhimento indevido.

Rodrigo Kroth Bitencourt
OAB/PR 54.959
DIREITO TRABALHISTA PATRONAL

- Assessoria de empresas e seus dirigentes através da elaboração de pareceres e atendimento a consultas

- Orientação geral sobre rotinas trabalhistas, especialmente em casos de rescisões de contratos de trabalho

- Elaboração de recursos e defesas administrativas

- Elaboração de defesas e recursos exigidos nos processos trabalhistas, até as instâncias superiores

- Reclamatórias trabalhistas
DIREITO TRIBUTÁRIO E FISCAL

Consultoria jurídica que consiste na elaboração de pareceres, estudos, resposta a consultas de questões relacionadas a tributos municipais, estaduais e federais, tendo como parâmetro a legislação tributária nacional, bem como no entendimento dos órgãos administrativos e dos Tribunais Superiores sobre o tema, objetivando minimizar riscos e custos ao cliente, prevenindo litígios tributários. Defesas administrativas e judiciais quanto aos seguintes Impostos:

Impostos Federais
Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS)
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
Imposto sobre a Exportação (IE)
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)
Imposto sobre Operações de Crédito (IOF)
Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR - pessoa física e jurídica)
IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados)
Programa de Integração Social (PIS)

Impostos Estaduais
ICMS – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação Serviço
ITCM – Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação
IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores

Impostos Municipais
IPTU – Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
ITBI – Imposto Sobre a Transmissão "inter vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais Sobre Imóveis
ISS - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza

Assessoria administrativa e jurídica para fins de utilização e negociação de precatórios alimentares e comuns para fins de compensação de débitos de ICMS, nos moldes da nova Lei nº 17.082/2012, no âmbito do Estado do Paraná.
Mandados de Segurança com Pedidos Liminares para fins de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa para possibilitar a participação em licitações, bem como assegurar o direito à compensação pelas legislações aplicáveis.
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